A coleta dos dados pessoais exigidos pelo formulário de visto, a obtenção de fotografia e a obtenção de impressões digitais são obrigatórias para o processo do pedido de visto. O não fornecimento de tais informações resultará na rejeição da solicitação.

As autoridades responsáveis ​​pelo processamento de dados pessoais na República Tcheca são: Ministério das Relações Exteriores, Loretánské náměstí 5, CZ-118 00 Praga 1, www.mzv.cz, e-mail: epodatelna@mzv.cz; Direcção do Serviço de Polícia Estrangeira, Olšanská 2, P. O. BOX 78, CZ-130 51 Praga 3, www.policie.cz, e-mail: pp.rscp.sekretariat@pcr.cz; e Ministério do Interior, Nad Štolou 3, P. O. Box 21, CZ-170 34 Praga 7, www.mvcr.cz, e-mail: posta@mvcr.cz.

Os responsáveis ​​pela proteção de dados estão disponíveis nos seguintes contatos: Ministério das Relações Exteriores, Loretánské náměstí 5, CZ-118 00 Praga 1, e-mail: poverenec@mzv.cz; Presidência da Polícia, Strojnická 27, P. O. BOX 62 / K-SOU, CZ-170 89 Praga 7, e-mail: pp.sou@pcr.cz; e Ministério do Interior, Nad Štolou 3, CZ-170 34 Praga 7, e-mail: poverenec@mvcr.cz.

A base jurídica para a recolha e processaneto dos dados pessoais é definida pelo Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS), Regulamento (CE) n.º 810/2009 (Código de vistos) e pela Decisão do Conselho n.º 2008/633/JAI.

Os dados pessoais são fornecidos às autoridades competentes dos Estados-Membros e tratados por essas autoridades para efeitos de decisão sobre o pedido de visto.

Os dados pessoais, bem como os dados relativos à decisão sobre o pedido ou à decisão de anular, revogar ou prorrogar o visto emitido, serão inseridos no Sistema de Informação de Vistos (VIS), onde serão armazenados por um período máximo de cinco anos, durante o qual estarão acessíveis às autoridades responsáveis ​​pelos vistos e às autoridades competentes para efetuar o controle dos vistos nas fronteiras externas e nos Estados-Membros, bem como às autoridades de imigração e asilo dos Estados-Membros, para efeitos de verificação das condições legais de entrada, estada e residência no território dos Estados-Membros, a identificação das pessoas que não cumprem ou deixaram de cumprir essas condições, a análise de um pedido de asilo e a determinação da competência por tal análise. Sob certas condições, os dados estarão à disposição das autoridades designadas dos Estados-Membros e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves.

Os dados pessoais também podem ser transferidos a outros países ou organizações internacionais, a fim de provar a identidade de nacionais de países terceiros, inclusive para efeitos de regresso dos mesmos. No entanto, esse fornecimento de dados ocorre apenas sob certas condições*. Para obter informações mais detalhadas sobre as condições e se elas são cumpridas no seu caso específico, entre em contato com a autoridade responsável pelo processamento de dados pessoais na República Tcheca.

[Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados** e do Regulamento VIS***, o solicitante tem o direito de obter acesso aos seus dados pessoais, incluindo uma cópia dos mesmos, bem como aos dados do Estado-Membro que os inseriu no VIS. Ao mesmo tempo, o solicitante tem o direito de que seus dados pessoais, inexatos ou incompletos, sejam corrigidos ou complementados, que o processamento de seus dados pessoais seja restringido sob certas condições e que seus dados pessoais processados ​​ilegalmente sejam apagados.]

O solicitante pode enviar um pedido de acesso, correção, restrição ou exclusão diretamente à autoridade responsável pelo processamento de dados na República Tcheca (ver detalhes de contato acima). Mais detalhes sobre como pode exercer seus direitos, incluindo recursos relacionados de acordo com a legislação nacional do Estado em questão, estão disponíveis no site e podem ser fornecidos mediante solicitação.

Também pode dirigir o seu pedido a qualquer outro Estado-Membro. A lista das autoridades competentes e os contactos para o envio do pedido encontram-se disponíveis no site do Escritório Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Também tem o direito de apresentar uma reclamação a qualquer momento junto à autoridade nacional de proteção de dados em qualquer Estado-Membro, em particular no Estado-Membro da alegada infração, se considerar que os seus dados foram processados ​​ilegalmente. O órgão de proteção de dados pessoais na República Tcheca é: Escritório Nacional de Proteção de Dados Pessoais, Pplk. Sochora 27, CZ-170 00 Praga 7, www.uoou.cz, e-mail: posta@uoou.cz.

* Artigo 31 do Regulamento (CE) nº 767/2008 (Regulamento VIS)
** Artigos 15 a 19 do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
*** Artigo 38 do Regulamento (CE) n.º 767/2008 (Regulamento VIS)